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TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O termos de uso e a política de privacidade do “Tá na Mão”(“Plataforma” ou “Tá na Mão”) tem como objetivo informar ao cliente e/ou interessado maiores detalhes sobre o serviço prestado, bem como informar ao titulares sobre os seus direitos, no que tange ao tratamento de dados pessoais. Reiteramos o nosso compromisso com a privacidade dos nossos clientes, visitantes e parceiros comerciais, e informamos que este documento foi atualizado a fim de atender às normas contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018)..
O que é e para que serve um documento de “Termos de Uso” e uma “Política de Privacidade”?
Os Termos de Uso dispostos neste documento são informações acerca dos serviços prestados pelo Tá na Mão. O seu objetivo é esclarecer eventuais dúvidas de nossos usuários e compartilhar com você informações sobre as condutas adotadas por nossos colaboradores, a fim de viabilizar a prestação do serviço.
Já a política de privacidade proporciona uma maior segurança aos nossos usuários, uma vez que para prestar nossos serviços de forma eficiente – e a fim de melhorar sua experiência enquanto usuário desta Plataforma –, durante o acesso e navegação em nosso site, realizamos a coleta de algumas informações sobre você (“Titular”) ou associadas a você (“Dados Pessoais”).
Dessa forma, atendendo à legislação brasileira, bem como aos princípios da transparência, finalidade, necessidade, adequação e livre acesso estabelecidos na LGPD, compilamos nesta página (“Termo de Uso e Política de Privacidade”) informações relevantes sobre a prestação dos nossos serviços e o tratamento de seus dados pessoais. Para fins didáticos, organizamos este Documento em duas Seções:
Seção I – Informações sobre os serviços prestados e o tratamento de dados pessoais:
I. Quando e quais dados pessoais coletamos;
II. O serviço prestado e a finalidade da coleta dos dados pessoais;
III. Com quem compartilhamos seus dados;
IV. Como os armazenamos;
V. Extensão da aplicabilidade deste documento;
VI. Atualização do Termo de Uso e na Política de Privacidade;
VII. Lei e Foro aplicáveis.
Seção II – Informações relevantes aos Titulares de Dados Pessoais.
1. Direitos dos Titulares
2. Como faço uma solicitação sobre meus dados?
3. Meus dados podem ser tratados sem o meu consentimento?
SEÇÃO I – INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
I. Quando e quais Dados Pessoais coletamos?
Dados Pessoais são coletados quando você preenche, voluntariamente, suas informações pessoais nos campos disponíveis para tanto. Esses dados são solicitados, exclusivamente, quando você desejar preencher o cadastro para compra de produto oferecido pela Plataforma.
Os Dados Pessoais coletados são:
a) Nome;
b) CPF;
c) E-mail;
d) Telefone.
Presumir-se-ão verdadeiras todas as informações fornecidas pelos Titulares, cabendo-lhes, portanto, a incumbência de prestar as informações solicitadas de forma clara e precisa.
A inserção de informação falsa ou informação de terceiro – que não seja a pessoa física que está preenchendo e buscando a análise de crédito descrita nesse termo – é tipificado como crime de falsidade ideológica, constante no artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Sendo assim, a constatação do crime ensejará na responsabilização do infrator na esfera penal, bem como cível e/ou administrativa, ficando sujeito a demais sanções previstas nas Leis e Códigos do Brasil.
Não há qualquer coleta de informação sobre os dispositivos eletrônicos (computadores, notebooks, smartphones ou tablets) utilizados para acesso na Plataforma.
II. O serviço prestado e a finalidade da coleta dos dados pessoais.
O Tá na Mão intermedia e possibilita, de forma célere, a consulta de margem de crédito disponível para o interessado em diversas instituições. Nossa equipe, inclusive, busca sempre a melhor tarifa para nossos clientes e demais interessados. Para tanto, é necessário que o interessado forneça alguns dados, caso contrário não será possível a realização da consulta e posterior contratação do serviço.
Os dados pessoais fornecidos são coletados pela plataforma com a as seguintes finalidades:
a) Prestação de serviço do interesse do Titular:
a.1) Tratativas preliminares à contratação do serviço:
Os dados do titular coletados no nosso website serão compartilhados com as instituições bancárias parceiras, com o objetivo de encontrar as melhores tarifas para a obtenção de empréstimo consignado e/ou cartão de crédito consignado.
a.2) Tratativas preliminares à contratação do serviço:
Após a análise do crédito disponível, se for de interesse do titular requerer a aprovação do que fora disponibilizado, serão solicitadas cópias de documentos do titular dos dados pessoais para a realização do processo antifraude (processo de verificação de autenticidade das informações e documentos fornecidos), realizado para garantir a segurança da nossa instituição. Nesse caso, os documentos do titular de dados pessoais poderão ser compartilhados com empresa terceirizada que realiza esse serviço de verificação da validade das informações, conforme explicado na cláusula III deste documento.
b) Cadastramento do Titular na plataforma de gerenciamento de vendas:
O cadastro do titular dos dados pessoais e posterior armazenamento destes dados é realizado com as seguintes finalidades: cumprimento de obrigações contratuais, acompanhamento das tratativas com as instituições bancárias, comunicação com o titular, prestação de suporte ao titular, realização de cobranças caso necessário.
c) Controle e melhoria na qualidade da prestação dos nossos serviços:
Os dados pessoais fornecidos pelos titulares poderão ser armazenados com a finalidade de análise do perfil do usuário, melhorias de processos internos e confecção de relatórios para controle de métricas internas.
Poderemos, ainda, utilizar os dados coletados para fins de marketing e para o envio outras informações que entendermos ser do seu interesse. Contudo, quando este for o caso, a Plataforma disponibilizará um campo, no formato de checkbox, para coletar o seu consentimento, e apenas mediante o seu preenchimento iniciaremos o disparo de mensagens.
Caso deseje interromper o recebimento dessas informações, as mensagens possuirão opt-out, isto quer dizer, terão a opção de saída da base de envio dessas mensagens. Essa saída será realizada automaticamente.
III. Compartilhamento dos Dados pessoais
Os Dados fornecidos pelo Titular poderão ser compartilhados com terceiros, para que determinadas finalidades sejam atingidas. Na eventualidade de haver o compartilhamento, este será feito observando as premissas e princípios estabelecidos na LGPD.
Para execução das atividades do “Tá na Mão”, os seus Dados pessoais poderão ser compartilhados com outras plataformas para as seguintes finalidades:
a) Empresas do mesmo grupo econômico:
Com a finalidade de executar, aprimorar, personalizar, dar suporte, anunciar produtos e/ou serviços e prevenir fraudes;
b) Prestadores de serviços terceirizados:
Para operar, executar, aprimorar, personalizar, dar suporte e anunciar produtos e/ou serviços, contamos igualmente com prestadores de serviços terceirizados. Por meio de instrumentos legais, exigimos de nossos prestadores de serviços terceirizados que, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, atendam aos requisitos mínimos de proteção e privacidade estipulados pela LGPD. Conquanto, não nos responsabilizamos por eventuais brechas e/ou incidentes ocasionados por causa da conduta destes terceiros.
c) Autoridades judiciais, órgãos reguladores e demais instituições competentes da administração pública:
Eventualmente, podemos compartilhar as suas informações pessoais mediante à solicitação formal e/ou ordem judicial às autoridades competentes, especialmente, para o combate à fraude, abuso no uso de produtos e/ou serviços, para investigação de suspeitas de violação da lei, ou para combater qualquer outra suspeita de descumprimento das nossas políticas e contratos;
d) Transferência de Ativos:
Em caso de reorganização societária, cisão, fusão, incorporação ou simplesmente venda de participação societária envolvendo a nossa empresa, assim como a alienação de uma unidade de negócios do grupo, os dados dos nossos clientes poderão ser transferidos ao comprador, ou empresa resultante da reestruturação societária, para garantir a continuidade na oferta dos nossos produtos e prestação dos nossos serviços, independentemente de sua autorização prévia.
e) Instituições Bancárias para análise de crédito:
Para conseguir realizar a consulta da margem de crédito com a melhor tarifa para o titular dos dados pessoais, haverá o compartilhamento dos dados fornecidos no nosso website às instituições bancárias salientadas na cláusula II, alínea “a.1”, deste documento.
f) Outras hipóteses:
Em outras hipóteses não previstas acima, você será notificado previamente, para seu consentimento, com informações a respeito do referido compartilhamento e finalidade determinada.
IV. Armazenamento dos Dados Pessoais
Os seus Dados serão armazenados de forma segura e com acesso restrito, em ambientes protegidos de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, ou qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Todas as informações coletadas pela Plataforma serão armazenadas em servidor localizado em território brasileiro, e pelos prazos previstos na legislação aplicável.
Contudo, há hipóteses em que o armazenamento de seus dados pessoais poderá acontecer por um período superior ao necessário, sendo elas (i) quando os dados forem anonimizados; (ii) por força de lei, ato administrativo ou qualquer outra norma que se aplique às atividades desenvolvidas pela Plataforma; e/ou (iii) se tivermos alguma outra razão legítima para tanto.
Nossa equipe estará sempre engajada para garantir que nosso website seja o mais seguro possível para os nossos clientes e interessados. Se toda forma, se você tiver qualquer preocupação ou suspeita de que os seus Dados Pessoais estão em risco, por favor entre em contato conosco imediatamente enviando um e-mail para sac@portalnova.com.br.
V. Extensão de aplicabilidade
As normas contidas nesse documento não dizem respeito às empresas parceiras com as quais pode haver o compartilhamento de dados, restringindo-se, sua aplicabilidade, à Plataforma do Tá na Mão.
VI. Mudanças nos Termos de Uso e na Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade poderá passar por atualizações ou alterações para que possa permanecer em consonância com as normas de proteção de dados. Assim, recomenda-se visita periódica para que você possa acompanhar eventuais alterações.
VII. Lei aplicável e Foro competente
Esta Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as leis do Brasil, sendo eleito o foro da comarca de Recife, estado de Pernambuco, para dirimir eventuais conflitos provenientes desta Política de Privacidade.
SEÇÃO 02 – INFORMAÇÕES RELEVANTES AOS TITULARES DE DADOS
PESSOAIS.
1. Direitos dos Titulares com base na LGPD.
A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Nela, além das disposições sobre os deveres que os agentes de tratamento devem observar ao realizar operações com Dados Pessoais, também consta os Direitos dos Titulares.
| Seus Direitos | Explicação |
|---|---|
| Confirmação e Acesso | Você pode solicitar à Empresa a confirmação sobre a existência de tratamento dos seus Dados Pessoais para que, em caso positivo, você possa acessá-los, inclusive por meio de solicitação de cópias dos registros que temos sobre você. |
| Correção | Você pode solicitar a correção dos seus Dados Pessoais caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | Você pode solicitar (a) a anonimização dos seus Dados Pessoais, de forma que eles não possam mais ser relacionados a você e, portanto, deixem de ser Dados Pessoais; (b) o bloqueio dos seus Dados Pessoais, suspendendo temporariamente a sua possibilidade de os tratarmos para certas finalidades; e (c) a eliminação dos seus Dados Pessoais, caso em que deveremos apagar todos os seus Dados Pessoais sem possibilidade de reversão. |
| Portabilidade | Você pode solicitar que a Empresa forneça os seus Dados Pessoais em formato estruturado e interoperável visando à sua transferência para um terceiro, desde que essa transferência não viole a propriedade intelectual ou segredo de negócios da Empresa. |
| Informação sobre o compartilhamento | Você tem o direito de saber quais são as entidades públicas e privadas com as quais a Empresa realiza uso compartilhado dos seus Dados Pessoais. Manteremos, no item 3 dessa Política, uma indicação das nossas relações com terceiros que podem envolver o compartilhamento de Dados Pessoais. Em todo caso, se você tiver dúvidas ou quiser mais detalhes, você tem o direito de nos solicitar essas informações. A depender do caso, podemos limitar as informações fornecidas a você caso a sua divulgação possa violar a propriedade intelectual ou segredo de negócios da Empresa. |
| Informação sobre a possibilidade de não consentir | Você tem o direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento, quando ele for solicitado pela Empresa. O seu consentimento, quando necessário, deve ser livre e informado. Portanto, sempre que pedirmos seu consentimento, você será livre para negá-lo – nesses casos, é possível que alguns serviços não possam ser prestados. |
| Revogação do consentimento | Caso você tenha consentido com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, você pode sempre optar por retirar o seu consentimento. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer Tratamento realizado anteriormente à revogação. Se você retirar o seu consentimento, é possível que fiquemos impossibilitados de lhe prestar certos serviços, mas iremos avisá-lo quando isso ocorrer. |
| Oposição | A lei autoriza o tratamento de Dados Pessoais mesmo sem o seu consentimento ou um contrato conosco. Nessas situações, somente trataremos seus Dados Pessoais se tivermos motivos legítimos para tanto, como, por exemplo, quando for necessário para garantir a segurança de nossas rodovias. Caso você não concorde com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, você poderá apresentar oposição, solicitando a sua interrupção. |
O eventual exercício destes direitos, como por exemplo a revogação de consentimentos, poderá afetar a sua capacidade de utilizar alguns de nossos produtos ou serviços e/ou algumas de suas funcionalidades e recursos, além de prejudicar a nossa capacidade de lhe oferecer a melhor experiência como usuário.
Dentro dos limites da legislação aplicável, a Plataforma se reserva o direito de manter a confidencialidade de algumas informações e dados, a fim de preservar o sigilo comercial, por obrigação legal ou, até mesmo, para proteger os direitos de seus clientes e titulares de dados pessoais.
2. Como faço uma solicitação sobre meus dados?
A LGPD no seu artigo 5º, inciso VIII institui a figura do Encarregado, isto é, pessoa que ficará responsável, dentre outras funções, pelo canal de comunicação entre os Titulares de dados pessoais e a empresa e entre a empresa e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Em cumprimento com a disposição do artigo 41, §1º, que diz respeito sobre a divulgação da identidade e das informações contato do Encarregado, quaisquer solicitações ou esclarecimentos acerca dos direitos do Titular podem ser feitas à: sac@portalnova.com.br (Encarregada: Mariana Brandão).
Para sua segurança, caso você realize alguma solicitação, nós poderemos demandar algumas informações ou documentos adicionais sobre você para que possamos confirmar a sua identidade, buscando evitar fraudes.
Ainda, poderá ocorrer a hipótese onde a empresa não poderá atender sua solicitação. Isto acontecerá caso essa solicitação acabe violando direitos de propriedade intelectual ou segredos de negócio da nossa empresa ou de terceiros, ou caso seus dados precisem ser retidos em concordância com alguma “base legal” (hipótese que autoriza o tratamento dos dados pessoais) prevista na Lei Geral de Proteção de Dados.
3. Meus dados podem ser tratados sem o meu consentimento?
Sim. A LGPD, além da previsão do consentimento para que seja realizado o tratamento dos Dados Pessoais, prevê ainda outras hipóteses que autorizam que o tratamento de Dados Pessoais seja feito sem que haja necessidade do consentimento do Titular.
Isso quer dizer que, em determinadas hipóteses, o tratamento (inclusive a coleta) poderá ser realizado sem o seu consentimento, desde que haja uma base legal que autorize essa prática. As bases legais, além do consentimento são:
a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) Para a realização de políticas públicas previstas em lei ou regulamentos;
c) Realização de estudos por órgão de pesquisa;
d) Para processo judicial, administrativo ou arbitral;
e) Para proteção da vida ou da incolumidade física;
f) Para tutela da saúde;
g) Para prevenção à fraude;
h) Legítimo interesse;
i) Execução de contratos.
Qualquer dúvida sobre bases legais ou outra previsão deste documento, entra em contato com a gente!
Data da última atualização: 22 de janeiro de 2021.
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